Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.019, DE 20 DE MAIO DE 1963
EMENTA: Promulga a Convenção sôbre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 7 de outubro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1963, Página 4695 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 310 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1963, Página 4988 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa