Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.989, DE 6 DE MAIO DE 1963 - Publicação Original

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DECRETO Nº 51.989, DE 6 DE MAIO DE 1963

Altera a redação do artigo 2º do Decreto n. 318, de 7 de dezembro de 1961, do Presidente do Conselho de Ministros, que cria uma Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 318, de 7 de dezembro de 1961, alterado pelo Decreto nº 584, de 6 de fevereiro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Delegação será chefiada por um Ministro de Primeira ou de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro do Pessoal Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O Chefe da Delegação será substituído em seus impedimentos pelo Representante Permanente do Brasil junto ao Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio."


     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/05/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1963, Página 4213 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 293 Vol. 4 (Publicação Original)