Decreto nº 51.981, de 2 de Maio de 1963

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, e consignados à "Cooperativa Sergipense de Lacticínios Ltda.", de Aracaju (Se).