Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.970, de 26 de Abril de 1963

EMENTA: Transfere da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para a Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para produzir, transmitir, transformar e distribuir energia elétrica no Município.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1963, Página 4245 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL