O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

    Artigo único. Fica autorizada a firma "Bemitul" Beneficiamento de Minérios Indústria e Comércio Ltda., estabelecida na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

Brasília, em 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

RANIERI MAZZILLI
San Tiago Dantas