Legislação Informatizada - Decreto nº 51.863, de 25 de Março de 1963 - Publicação Original
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Decreto nº 51.863, de 25 de Março de 1963
Prorroga o prazo a que se refere os artigos 2º do Decreto n.º 814, de 31 de março de 1962 e 1º dos Decretos números 1.396, de 19 de setembro de 1962 e 1878, de 13 de dezembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 1.878, de 13 de dezembro de 1962.
Art. 2º O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 25 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hélio de Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/03/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1963, Página 3108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 741 Vol. 2 (Publicação Original)