Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.811, DE 7 DE MARÇO DE 1963

EMENTA: Torna públicas ratificações, por parte de diversos países, do Protocolo relativo a uma Emenda (artigo 45) à Convenção de Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 14 de junho de 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1963, Página 2565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 620 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - Ato internacional