Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.808, DE 7 DE MARÇO DE 1963

EMENTA: Torna públicas ratificações e adesões por parte de diversos países, à Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1963, Página 2565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 618 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INERNACIONAIS
AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - Ato internacional