Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.807, DE 7 DE MARÇO DE 1963

EMENTA: Torna públicas ratificações por parte de diversos países, ao Protocolo relativo a certas emendas à Convenção de Aviação Civil Internacional (artigos 48 (a ), 49 (e) e 61), concluído em Montreal, a 14 de junho de 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1963, Página 2564 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 618 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - Ato internacional