Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.761, de 28 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Decreta a intervenção federal nos serviços e instalações do porto de Ilhéus, Estado da Bahia, estendida esta à concessionária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1963, Página 2175 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 584 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTOS - Ilhéus
COMPANHIA INDUSTRIAL DE ILHÉUS S.A.