Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.730, de 21 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Altera a redação do Art. 3º do Decreto n.º 1.166, de 8 de junho de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1963, Página 2018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 544 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES
EMPRESAS NACIONAIS (100%) - Imposto de renda
NORDESTE - Desenvolvimento