Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.727, de 20 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Cria no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o Registro das empresas de transporte rodoviário de carga e dos veículos autônomos de carga.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1963, Página 2017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 541 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DNER - Registro de empresas de transporte rodoviário de carga