Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 51.719, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963
EMENTA: Regula o uso de entidade classificadora nacional pelos órgãos e empresas governamentais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1963, Página 1833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 517 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMBARCAÇÕES