Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963

EMENTA: Fixa as atribuições do Ministério das Relações Exteriores, nos termos da Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1963, Página 1781 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1963, Página 1901 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 516 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
IMIGRAÇÃO