Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.693, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1963

EMENTA: Torna públicas ratificações e adesões, por parte de diversos países, à Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais, assinada em Roma, a 6 de dezembro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1963, Página 1171 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 479 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEGETAIS - Proteção - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL