Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.692, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1963

EMENTA: Torna públicas ratificações, por parte de diversos países, a Convenção sobre Regulamentação do Tráfego Automotor Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1963, Página 1170 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 479 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRÁFEGO AUTOMOTOR INTERAMERICANO - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL