Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.691, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1963

EMENTA: Torna publicas ratificações e adesões a Convenção Universal sobre Direitos de Autor e Protocolos anexos concluídos em Genebra, a 6 de setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1963, Página 1170 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 478 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITOS AUTORAIS - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL