Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1963

EMENTA: Torna publica ratificações e adesões por parte de diversos países à Convenção Internacional para a repressão de moeda falsa e seu Protocolo, firmados em Genebra, a 20 de abril de 1929.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1963, Página 1169 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 477 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
REPRESSÃO DE MOEDA FALSA - Ato internacional