Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.681, de 29 de Janeiro de 1963

EMENTA: Estende aos comerciantes atacadistas de farinha de trigo as disposições do Decreto n.º 2.096, de 18 de janeiro de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1963, Página 1017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 471 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FARINHA DE TRIGO
TRIGO E DERIVADOS - Estoque