O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o Conselho de Ministros, na forma do Artigo 1º do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, e tendo em vista o § 1º do artigo 92 da Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961, decretam:

     Art. 1º  Ficam revogados os decretos nºs 37.494, de 14 de junho de 1955 e 39.080, de 30 de abril de 1958.

     Art. 2º  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Darcy Ribeiro