Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Torna públicas retificações e adesões, por parte de diversos países, ao Protocolo da Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, concluído na Haia, a 14 de maio de 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1963, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 769 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS