O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o artigo 3º, item XIV e o art. 18, item III, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.967, de 5 outubro de 1961.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o enquadramento do pessoal da Comissão do Vale do São Francisco beneficiado pelo art. 2º da Lei número 3.967, de 5 de outubro de 1961, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

     Art. 2º Os valores dos níveis e respectivas referências constantes dos anexos a que se refere o art. 1º dêste Decreto são os previstos na Lei número 3.826, de 23 de novembro de 1960, reajustados a partir de 1º de abril de 1962, de acôrdo com a Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962.

     Art. 3º O órgão de pessoal competente expedirá os títulos aos servidores abrangidos por êste Decreto.

     Art. 4º O enquadramento a que se refere êste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, devassa ou inquérito administrativo, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.

     Art. 5º As despesas com a execução dêste Decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Comissão do Vale do São Francisco.

     Art. 6º As vantagens financeiras dêste Decreto vigoram a partir de 6 de outubro de 1961.

     Art. 7º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima