O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional à Constituição, usando da atribuição que lhes conferem os artigos 3, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 56 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

     DECRETAM:

     Art. 1º Fica aprovado, em caráter provisório, na forma do anexo a classificação das funções gratificadas do Instituto Nacional de Imigração e Colonização com base no sistema previsto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de1960.

     Art. 2º Os valores símbolos indicados no anexo a este decreto são os constantes do item e do anexo III - Tabela de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, com as modificações posteriores.

     Art. 3º As vantagens financeiras deste decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo quanto às designações feitas posteriormente àquela data.

     Art. 4º As despesas com a execução deste decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.

     Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Renato Costa Lima