Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 51.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1962, Página 13117 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 702 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
EMPREGO DA MULHER PATURIENTE - Ato internacional
EMPREGO DA MULHER PATURIENTE - Ato internacional