Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1962, Página 13117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 702 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
EMPREGO DA MULHER PATURIENTE - Ato internacional