Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.614, de 4 de Dezembro de 1962

EMENTA: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1962, Página 12478 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 694 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO