Legislação Informatizada - Decreto nº 51.598, de 22 de Novembro de 1962 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 51.598, de 22 de Novembro de 1962
Revoga o Decreto nº 50.739, de 7 de junho de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961,
DECRETAM:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.739, de 7 de junho de 1961.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 22 de novembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Hélio de Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/11/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1962, Página 12125 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 655 Vol. 8 (Publicação Original)