O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional, e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 97, de 24 de maio de 1962, do Ministério do Trabalho e Previdência Social,

     DECRETAM:

     Art. 1º Fica alterada a tabela que acompanhou o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961, para o fim de incluir na referida tabela, na 16ª Região, Santa Catarina, o Município de Siderópolis na 1ª Sub-região.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
João Pinheiro Neto