Legislação Informatizada - Decreto nº 51.569, de 18 de Outubro de 1962 - Publicação Original

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Decreto nº 51.569, de 18 de Outubro de 1962

Estende as disposições do Decreto nº 51.450, de 2 de abril de 1962, às instituições que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do ato Adicional,

     DECRETAM:

     Art. 1º Ficam estendidas às demais Instituições de Previdência Social as disposições do Decreto número 51.450, de 2 de abril de 1962, que alterou o enquadramento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
João Pinheiro Neto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/10/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1962, Página 11005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 485 Vol. 8 (Publicação Original)