Legislação Informatizada - Decreto nº 51.562, de 11 de Outubro de 1962 - Publicação Original

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Decreto nº 51.562, de 11 de Outubro de 1962

Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho referido no § 1º do artigo 2º, do Decreto n. 51551, de 19 de setembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 51.551, de 19 de setembro de 1962,

     DECRETAM:

     Art. 1º O Grupo de Trabalho referido no § 1º do artigo 2º, do Decreto nº 51.551, de 19.9.62, será constituído pelo Almirante de Esquadra Sylvio Borges de Souza Motta, na qualidade de seu Presidente e representante do Ministério da Viação e Obras Públicas, Contra-Almirante Milton Mendes Coutinho Marques representante do Ministério da Marinha e Alberto Ferreira Lobato, representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOUALRT
Hermes Lima
Pedro Paulo de Araújo Suzano
Hélio de Almeida
João Pinheiro Neto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1962, Página 10725 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 480 Vol. 8 (Publicação Original)