O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EO PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional,

     DECRETAM:

     Art. 1º São acrescidas ao art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as funções de direção, chefia ou orientação técnica exercidas por Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Pedro Paulo de Araujo Suzano
Amaury Kruel
Reynaldo de Carvalho Filho