O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes confere os artigos 3º, item XIV, e 18, item III e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decretam:

     Art. 1º Fica aprovada, em caráter provisório, na forma do anexo, a classificação das funções gratificadas do Instituto Nacional do Pinto, com base no sistema previsto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

      Parágrafo único. As funções gratificadas atualmente existentes, que não figuram no Anexo a que se refere êste artigo, são mantidos com os símbolos, atribuições e características anteriores, até que sejam classificadas ou suprimidas.

     Art. 2º Os valores dos símbolos indicados no Anexo a êste decreto são os constantes do item C do Anexo II - Tabelas de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, com as alterações posteriores.

     Art. 3º As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partira de 1 de julho de 1960, salvo quanto às designações feitas posteriormente àquela data.

     Art. 4º As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Instituto Nacional do Pinho.

     Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
F. Brochado da Rocha

INSTITUTO NACIONAL DO PINHO
Funções Gratificadas