Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.521, DE 25 DE JUNHO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO Nº 51.521, DE 25 DE JUNHO DE 1962
Torna pública a adesão por parte do Governo de Israel, à Convenção de Haia de 18 de outubro de 1907, para a solução pacífica de conflitos internacionais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Torna público que o Govêrno de Israel aderiu, a 18 de abril de 1962, à Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais, concluída na Haia, a 18 de outubro de 1907, tornando-se membro da Côrte Permanente de Arbitragem na data da adesão.
Brasília, em 25 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
San Tiago Dantas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/06/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1962, Página 7117 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 686 Vol. 4 (Publicação Original)