Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.502, DE 8 DE JUNHO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO Nº 51.502, DE 8 DE JUNHO DE 1962
Altera o Decreto nº 51.419, de 23 de fevereiro de 1962 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Adicional,
Decretam:
Art. 1º Fica alterada, no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, a carreira de Procurador, que fica assim constituída:
16 Procuradores de 1ª categoria
20 Procuradores de 2ª categoria 64 Procuradores de 3ª categoria
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
André Franco Montoro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1962, Página 6420 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 655 Vol. 4 (Publicação Original)