Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1962, Página 6409 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 628 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1962, Página 6658 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 60907 de 28 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 51540 de 23 de Agosto de 1962 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º.