Decreto nº 51.483, de 5 de Junho de 1962

EMENTA: Revoga Decretos que aprovam Regulamentos do Exército, substitutos de acordo com o art. 12 da Lei n° 2.851. de 25 de agosto de 1956, parágrafo único do art. 2º do Decreto n° 46.214, de 12 de julho de 1959 e art. 158 do Decreto n° 42.911, de 27 de dezembro de 1957.