Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1962, Página 3974 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 390 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1962, Página 6302 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1962, Página 6705 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1962, Página 6749 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1962, Página 6801 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1962, Página 6839 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1962, Página 6957 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1962, Página 7026 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1962, Página 7069 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1962, Página 9327 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1962, Página 9557 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1962, Página 4153 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo
• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).