Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.444, de 2 de Abril de 1962

EMENTA: Competência para autorizar restituição de imposto de importação, taxa de despacho aduaneiro e outras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1962, Página 4021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 389 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1962, Página 9381 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituição
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - Restituição