Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.442, DE 2 DE ABRIL DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO Nº 51.442, DE 2 DE ABRIL DE 1962
Retifica os anexos do Decreto nº 50.857, de 26 de junho de 1961, que dispõe sobre os Quadros de Pessoal dos Ministérios da Indústria e do Comércio e do Trabalho e Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição,
DECRETAM:
Art. 1º Ficam retificados, na forma da relação, que a êste acompanha, os anexos do Decreto nº 50.857, de 26 de junho de 1961, que dispõe sôbre os Quadros de Pessoal dos Ministérios da indústria e do Comércio e do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Ulysses Guimarães
André Franco Montoro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1962, Página 4021 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 389 Vol. 4 (Publicação Original)