Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.427, DE 8 DE MARÇO DE 1962

EMENTA: Torna pública as adesões, por parte das Repúblicas do Congo (Leopoldville) Camarões Alta Volta e Honduras, às Convenções da Haia de 1899, e 1907, para a solução dos conflitos internacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1961, Página 2621 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
HAIA, CONVENÇÃO DE, 1899 E 1907
CONFLITOS INTERNACIONAIS - Ato internacional