Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.392, DE 11 DE JANEIRO DE 1962 - Publicação Original

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DECRETO Nº 51.392, DE 11 DE JANEIRO DE 1962

Inclui artigos no Decreto nº 51372, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

O Presidente da República e o Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional,

Decretam:

     Art. 1º Ficam incluídos no Decreto nº 51.372, de 15 de dezembro de 1961, os seguintes artigos:

"Art. 7º O Condutor Maquinista ou o Condutor Motorista, na pequena cabotagem e tráfego do pôrto, nos Estados do Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo, quando na chefia de máquinas, perceberá o salário base, de acôrdo com o art. 3º, item I, alínea b, do Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961."

"Art. 8º O Segundo Comissário, quando no exercício das atribuições previstas no item XV do art. 34 da Portaria nº 685, de 4 de dezembro de 1958, do Ministério da Viação e Obras Públicas, perceberá o salário base previsto no art. 3º, item I, alínea b, do mencionado Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961."



     Art. 2º O art. 7º do Decreto número 51.372, de 15 de dezembro de 1961, passa a ser o de nº 9.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves Virgílio Távora


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/01/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1962, Página 401 (Publicação Original)