Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 7/12/1961, Página 45 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 465 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1962, Página 985 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1962, Página 1049 (Retificação)

Observação: Os Anexos referentes ao presente Decreto encontram-se publicados no D.O.U de 07/12/1961, Suplemento n° 266, pág. 45.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 71653 de 2 de Janeiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 68439 de 29 de Março de 1971 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 61397 de 21 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 56470 de 16 de Junho de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).