Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.344, de 28 de Outubro de 1961

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos novos níveis de salário mínimo aos servidores públicos civis da União, bem como ao pessoal temporário pago à conta de dotações globais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1961, Página 10134 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 443 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOAL PAGO POR DOTAÇÕES GLOBAIS - Salário mínimo
PESSOAL TEMPORÁRIO - Salário mínimo
FUNCIONÁIROS PÚBLICOS - Salário mínimo