Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.214, DE 21 DE AGOSTO DE 1961

EMENTA: Retifica o Decreto n° ;49.809, de 31 de dezembro de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1961, Página 7668 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 457 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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