Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1961, Página 7309 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 434 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1961, Página 7353 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).