Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.117, de 2 de Agosto de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, em carater de urgência, área de terrenos situada no Município de São Sebastião, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1961, Página 7047 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 298 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DA UNÃO - Desapropriação
PETROBRÁS - Terminal marítimo de carga e descarga de petróleo