Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.101, de 1º de Agosto de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União as águas do rio "Machadinho".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1961, Página 7411 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 287 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Machadinho