(Publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1961 - Seção I )

Retificação

Na Consideranda, 
Onde se lê: Considerando haver sido rescindido a concessão ...
Leia-se: Considerando haver sido rescindida a concessão ...

No § 2° do art. 6°,
Onde se lê: ... e do valor da comissão corresponden
Leia-se: ... e do valor da comissão correspondente.

No art. 9°.
Onde se lê: ... Decreto-lei n° 6.2 9 de 10 de fevereiro ...
Leia-se: ... Decreto-lei n° 6.259 de 10 de fevereiro ...

No art. 10,
Onde se lê: ... será recolhido a conta de um Fundo Especial ...
Leia-se: ... será recolhida à conta de um Fundo Especial ...

No art. 17,
Onde se lê: ... em vigor na dato de sua ...
Leia-se: ... em vigor na data de sua ...