Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 50.928, DE 8 DE JULHO DE 1961
EMENTA: Isenta da taxa de previdência as passagens aéreas internacionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1961, Página 6209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 79 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS