O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica o Ministério da Saúde isento de pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, cotas e outras despesas que recaiam sôbre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, por Organizações Internacional ou Govêrnos Estrangeiros, desde que constem de acôrdo ou convênio firmado entre êsses organismos e o Govêrno do Brasil.

     Art. 2º As mercadorias e equipamentos sôbre os quais recaiam emolumentos, taxa, pedágios, cotas e outras despesas cujos pagamentos, em virtude de dispositivo legal, não possam ser dispensados, pelo disposto no Artigo 1º deverão ser liberados pelos órgãos competentes mediante têrmo de responsabilidade assinado pelo Ministro da Saúde.

     Art. 3º O Poder Executivo solicitará ao Congresso Nacional, anualmente, a abertura de crédito necessário, através do Ministério da Fazenda, para atender aos pagamentos conseqüentes do disposto no artigo anterior.

     Art. 4º Ao Ministério da Fazenda incumbirá a adoção de medidas complementares ao estabelecido neste decreto.

     Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Cattete Pinheiro
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani