O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, de acôrdo com o artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de !934),

Decreta:

     Art. 1º É outorgada ao Estado do Paraná concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do salto Vagalume, situado no Rio Pirapó, no município de Nova Esperança, Estado do Paraná respeitados os direitos de terceiros.

      § 1º Emílio G. Médici portaria do Ministro das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência.

      § 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de unidade pública e para comércio de energia elétrica no município de Nova Esperança, Estado do Paraná.

     Art. 2º A presente concessão fica sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

     Art. 3º O Govêrno do Estado do Paraná deverá cumprir as seguintes exigências:

      I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto o projeto do aproveitamento hidroelétrico, observadas as normas técnicas relativas às instalações estabelecidas em Leis e Regulamentos.
      II - Assinar o contrato disciplinar de concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta, pelo Ministro das Minas e Energia.
      III - Requerer à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, mediante o arquivamento da certidão comprobatória, a averbação de registro do referido contrato no Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias do registro.
      IV - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos e com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.

      Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados, por ato do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 4º As tarifas do fornecimento de energia elétrica, serão fixadas e revistas trienalmente pela referida Divisão de Águas.

     Art. 5º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado do Paraná.

      § 1º O concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

      § 2º O concessionário deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.

     Art. 6º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados a partir da data do registro, do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
João Agripino